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Associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) estão proibidas de suspender ou negar coberturas de forma automática por simples atraso no rateio (divisão mensal de custos).

Corretores de seguros com registro ativo já estão autorizados a comercializar contratos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) em todo o Brasil.

A Lei Complementar nº 213/2025 transformou os boletos de rateio (divisão das despesas com eventos) da Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) em títulos executivos extrajudiciais (documentos que permitem cobrança judicial acelerada).

A solicitação genérica e abusiva de documentos durante a regulação (análise técnica da ocorrência) não suspende mais o prazo legal de liquidação (pagamento do benefício) na Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

Todas as associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) devem incluir imediatamente uma cláusula obrigatória em seus regulamentos. O texto precisa exigir que o participante declare a existência de outra PPM ou apólice de seguro sobre o mesmo bem.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu a exigência de um número mínimo de associados para a formação de grupos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). A decisão entra em vigor de forma imediata e consta no artigo 12 da Resolução CNSP nº 491/2026.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) proibiu as associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) de descontarem o valor de danos e arranhões antigos no pagamento da indenização integral (restituição total por perda ou roubo) de veículos.

A Resolução CNSP 491 veda as administradoras de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) de contratarem prestadores de serviço pertencentes ao seu próprio grupo econômico.

A terceirização da regulação de eventos desponta como a estratégia mais segura e rentável para entidades de pequeno porte no mercado de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) — setor antigamente chamado de "proteção veicular".

A integração da Internet das Coisas (IoT) aos rastreadores veiculares está reduzindo drasticamente os índices de roubos, furtos e colisões no mercado de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica diretamente às entidades de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

O Projeto de Lei (PL) 3283/2026, de autoria da deputada federal Greyce Elias (PL-MG), autoriza as associações de caminhoneiros e transportadores de carga a realizarem a gestão direta de seus fundos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema de Cadastro das Associações para que entidades cadastradas formalizem a intenção de encerrar operações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

A escassez de componentes para automóveis nacionais com mais de uma década de uso trava os pátios do setor de eventos (departamento que gerencia reparos) nas associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

As associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) — modelo antes chamado de proteção veicular — passam a ser tributadas pelo Regime Específico de Serviços Financeiros, exigindo adaptação imediata de diretorias e gestores do setor para o cálculo dos novos impostos.

A Terceira Turma do STJ validou que as associações de PPM podem fixar em regulamento o prazo de até 90 dias úteis para concluir o ressarcimento aos associados.

O avanço das discussões legislativas em Brasília trouxe uma nova meta para os profissionais do setor: o Projeto de Lei 2458/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Waldemar Oliveira (Avante/PE).

O aumento expressivo de picapes médias e utilitários esportivos equipados para o uso off-road (fora de estrada, em terrenos de terra e lama) acendeu um alerta vermelho nas diretorias e departamentos de regulação de eventos das entidades de Proteção Patrimonial Mutualista .

Decisões pacificam a incidência do ISSQN sobre a taxa de gestão, destravam alvarás para unidades físicas e blindam diretorias contra cobranças duplicadas entre municípios.

A rotina de quem trabalha na regulação de eventos (setor responsável por analisar e autorizar os reparos de veículos acidentados) costumava ser acompanhada de uma apreensão constante: bastava negar um reparo por descumprimento claro de uma regra para a entidade receber uma intimação judicial com pedidos astronômicos de indenização por dano moral (compensação em dinheiro exigida na Justiça por alegado abalo emocional ou sofrimento grave).