PL 3283/2026 autoriza associações de transportadores a gerir fundos de PPM sem administradora

O Projeto de Lei (PL) 3283/2026, de autoria da deputada federal Greyce Elias (PL-MG), autoriza as associações de caminhoneiros e transportadores de carga a realizarem a gestão direta de seus fundos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). A proposta isenta essas entidades do setor de pesados da obrigatoriedade de contratar uma administradora externa, exigência imposta ao mercado pela Lei Complementar (LC) 213/2025.   

O texto altera o Decreto-Lei nº 73/1966 para criar uma regra de exceção no Sistema Nacional de Seguros Privados. O objetivo principal é manter a viabilidade do socorro mútuo na área de logística, impedindo que os custos operacionais de uma empresa intermediária inviabilizem a proteção de frotas de veículos de carga.   

"O projeto visa instituir um regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências", estabelece o documento oficial de apresentação do PL na Câmara dos Deputados.   

Impactos operacionais para as diretorias

A tramitação da pauta exige readequação no planejamento estratégico de presidentes, fornecedores e órgãos reguladores do mercado de PPM. Caso aprovado, o texto dividirá o setor, criando uma governança segregada para veículos pesados.

• Redução de repasses: As diretorias das entidades de transporte não precisarão destinar taxas de gestão obrigatórias para administradoras (empresas com fins lucrativos exigidas pela regulação atual).

• Responsabilidade técnica: A associação manterá o controle integral e a responsabilidade atuarial (cálculo técnico de riscos e reservas financeiras) de forma direta perante os órgãos de fiscalização.

• Ajuste na cadeia de fornecedores: Prestadores de serviços de assistência 24h e rastreamento precisarão adequar seus contratos B2B (negócios entre empresas) para atender associações que operam sob esse novo regime específico.

A proposição protocolada no dia 24 de junho de 2026 segue as etapas do rito legislativo em Brasília. O texto aguarda a definição das comissões temáticas para a análise de mérito.

Fontes consultadas:

• Câmara dos Deputados (Ficha de Tramitação do PL 3283/2026)   

• Lei Complementar n.º 213/2025 (Marco Regulatório)