Susep acaba com número mínimo de associados em grupos mutualistas

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu a exigência de um número mínimo de associados para a formação de grupos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). A decisão entra em vigor de forma imediata e consta no artigo 12 da Resolução CNSP nº 491/2026.

As diretorias das associações precisam agora apresentar uma nota técnica atuarial (documento matemático que calcula riscos financeiros e viabilidade) para manter a operação legal. O modelo substitui a antiga cota fixa de participantes pela comprovação técnica de sustentabilidade operacional do fundo.

Mudança no cálculo de risco

A nova resolução transfere o foco do volume de CPFs ou veículos cadastrados para a capacidade real de pagamento do grupo. Associações de menor porte poderão atuar legalmente no mercado, desde que o estudo técnico garanta a segurança financeira da operação.

→ Fim do piso operacional: Não existe mais quantidade mínima de adesões para registrar e iniciar um grupo mutualista. → Estudo atuarial exigido: O cálculo de viabilidade do fundo de reserva e das despesas deve ser assinado por um atuário (profissional especialista em matemática de riscos) registrado. → Aviso de variação de custos: A diretoria deve informar o associado sobre o risco de oscilação nos valores do rateio (divisão dos custos de acidentes e roubos entre os membros).

Transparência e governança

A transparência sobre a volatilidade (variação imprevisível de valores) torna-se obrigatória nos contratos e regulamentos. Grupos com bases menores possuem maior propensão a sofrer aumentos bruscos nas mensalidades durante meses com alta sinistralidade (volume de eventos como furtos e colisões acionados).

"A eliminação da trava de número mínimo destrava a criação de associações de nicho, mas a exigência da nota técnica eleva imediatamente a régua de governança e a responsabilidade civil dos diretores", afirma um consultor técnico especializado em regulação de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).

Administradoras de benefícios e empresas de software ERP (sistemas de gestão empresarial) precisarão atualizar seus painéis de controle. O mercado agora demanda a extração de relatórios de risco em tempo real para embasar os laudos atuariais exigidos pela regulação.

Fontes consultadas:

• Resolução CNSP nº 491/2026.

• Diretrizes de regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).