Batalha Jurisdicional: Produtora Aciona André Mendonça no STF para Trancar e Avocar Inquérito

A disputa sobre competência jurídica e os limites da atuação investigativa de instâncias inferiores acaba de alcançar o Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma petição protocolada diretamente no gabinete do ministro André Mendonça, a produtora audiovisual ligada ao projeto "Dark Horse" solicitou a suspensão cautelar imediata e a avocação — atração da competência — de um inquérito policial que tramita na primeira instância.

Foto José Cruz/Agência Brasil

A defesa argumenta que o procedimento em curso nas instâncias ordinárias padece de vício de competência absoluta e viola precedentes vinculantes da Suprema Corte, configurando usurpação de foro e risco iminente de nulidade processual ampla.

Os Fundamentos da Petição ao Supremo

O cerne do pedido endereçado ao ministro André Mendonça baseia-se na alegação de que as investigações de origem ultrapassaram os limites territoriais e institucionais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal.

Entre os principais argumentos destacados pelos advogados da produtora, destacam-se:

• Usurpação de Competência: A apuração teria passado a tangenciar autoridades detentoras de prerrogativa de foro no STF, o que, pela jurisprudência consolidada (como na Súmula Vinculante e em precedentes do Plenário), impõe o envio imediato e integral dos autos à Suprema Corte para deliberação sobre o desmembramento.

• Constrangimento Ilegal e Excesso Acusatório: A defesa sustenta que atos de busca, apreensão ou quebras de sigilo foram deferidos por juízo incompetente, violando as garantias do devido processo legal e a ampla defesa.

• Preservação da Liberdade de Produção e Expressão: O pleito aponta que o objeto da investigação envolve produção de conteúdo informativo/audiovisual, o que exigiria observância estrita das diretrizes da ADPF 130 e do entendimento do Supremo sobre a vedação à censura indireta ou perseguição regulatória via persecução penal.

Comparativo: Argumentação da Defesa vs. Entendimento Tradicional das Instâncias de Origem

Eixo Processual	Argumentação da Defesa (Petição ao STF)	Posição Típica da Instância de Origem
Fixação de Foro	Menção a autoridades com foro exige remessa imediata ao STF antes de qualquer diligência.	Investigação focada apenas em particulares e empresas privadas, permitindo apuração preliminar local.
Medidas Cautelares	Provas obtidas por juízo incompetente são nulas de pleno direito (frutos da árvore envenenada).	Atos de instrução válidos até eventual redistribuição formal sem prejuízo às investigações.
Objeto Investigado	Atividade empresarial e comunicacional amparada pelo livre exercício profissional e constitucional.	Verificação de eventuais ilícitos tributários, contratuais ou de financiamento conexos.

O Papel do Relator e os Cenários no STF

O ministro André Mendonça, conhecido pela condução técnica e rigorosa em matéria de garantias constitucionais e limites ao poder punitivo estatal, tem diante de si três caminhos regimentais imediatos:

1. Concessão de Liminar: Suspender a tramitação do inquérito na origem até que o STF examine o mérito da competência e a regularidade dos atos processuais já praticados.

2. Requisição de Informações: Determinar que a autoridade policial e o juízo de primeira instância prestem esclarecimentos detalhados em prazo exíguo (geralmente de 48 a 72 horas) antes da decisão interlocutória.

3. Indeferimento Sumário: Caso compreenda que a via eleita não atende aos requisitos regimentais estritos (como inadequação da Reclamação Constitucional ou falta de aderência estrita aos paradigmas do STF).

A decisão de Mendonça terá reflexos diretos não apenas sobre o caso concreto, mas também sobre a consolidação dos limites investigativos que envolvem empresas de comunicação, produtoras independentes e o alcance das decisões do Supremo em face de tribunais regionais.