Câmara Debate Impacto da Mutualista no Transporte

A regulação da proteção patrimonial mutualista voltou ao centro do debate político em Brasília. A deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) apresentou requerimento na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados solicitando a realização de audiência pública para discutir os impactos da regulamentação da proteção patrimonial mutualista sobre o transporte de carga no Brasil.

A iniciativa ocorre em um momento decisivo para o setor. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) está na fase final de elaboração das normas infralegais que regulamentarão a Lei Complementar nº 213/2025, marco que integrou oficialmente as associações de proteção patrimonial mutualista ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP). O debate proposto pela parlamentar busca avaliar como as novas exigências poderão impactar transportadores, cooperativas, associações mutualistas e o custo logístico do país.

O que está em discussão

A Lei Complementar nº 213/2025 estabeleceu que as associações de proteção patrimonial mutualista — inclusive aquelas que atendem frotas e caminhoneiros autônomos — passam a ser supervisionadas pela Susep. A regulamentação em elaboração define regras para:

• Autorização de administradoras de operações mutualistas;

• Requisitos de governança e capital mínimo;

• Regras de solvência e transparência;

• Relação contratual entre associações, administradoras e associados;

• Obrigações de prestação de contas e mecanismos de proteção ao consumidor.

Para o segmento de transporte de carga, a mudança tem potencial de alterar significativamente o ambiente de proteção patrimonial. Hoje, milhares de caminhoneiros e pequenas transportadoras utilizam a proteção mutualista como alternativa ao seguro tradicional, muitas vezes considerado oneroso ou inacessível.

Por que a Comissão de Minas e Energia?

Embora o tema esteja diretamente ligado ao mercado de seguros, a escolha da Comissão de Minas e Energia se justifica pela forte interface com o setor produtivo e logístico. O transporte rodoviário de cargas é peça-chave para o abastecimento de combustíveis, insumos industriais e bens de consumo — áreas que dialogam diretamente com as competências da comissão.

Segundo o requerimento apresentado por Greyce Elias, a audiência pretende reunir representantes da Susep, do Ministério da Fazenda, de entidades do transporte rodoviário de cargas, de associações mutualistas e do setor segurador para debater:

• O impacto das novas exigências regulatórias no custo da proteção patrimonial para caminhoneiros;

• A eventual migração de associados para o seguro tradicional;

• Possíveis efeitos sobre o frete e, consequentemente, sobre a inflação;

• O risco de descontinuidade de operações mutualistas durante o período de transição regulatória.

  
  

A relevância da proteção mutualista para o transporte de carga

O transporte rodoviário responde por cerca de 60% da movimentação de cargas no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Nesse universo, predominam pequenos transportadores e autônomos, que operam com margens apertadas e custos elevados (combustível, manutenção, pedágio, financiamento de veículos).

Para esse público, a proteção patrimonial mutualista tornou-se alternativa relevante, especialmente na cobertura de:

• Roubo e furto de veículos;

• Colisões;

• Danos a terceiros;

• Eventos climáticos.

A eventual elevação de custos decorrente de exigências regulatórias mais rígidas pode gerar impacto direto no orçamento desses profissionais. Por outro lado, defensores da regulação argumentam que a formalização e supervisão fortalecem a segurança jurídica e a solvência das operações, reduzindo riscos sistêmicos.

Argumentos favoráveis à audiência

Especialistas do setor de transporte avaliam positivamente a iniciativa de promover audiência pública antes da conclusão definitiva da regulamentação. Entre os pontos destacados:

1. Transparência e diálogo institucional – A audiência permite ouvir os diversos atores impactados, evitando decisões unilaterais.

2. Avaliação de impacto regulatório – Possibilidade de discutir dados concretos sobre custos e efeitos econômicos.

3. Proteção do caminhoneiro autônomo – Garantir que o novo marco não exclua pequenos operadores do acesso à proteção patrimonial.

4. Segurança jurídica – Ajustar a regulamentação para reduzir litígios futuros.

   
   

Argumentos críticos e preocupações

Por outro lado, representantes do mercado segurador defendem que a regulamentação é essencial para coibir práticas irregulares e garantir equilíbrio concorrencial. Segundo essa visão, associações que operavam sem supervisão formal poderiam gerar riscos aos associados em caso de insolvência.

Entre as preocupações levantadas:

• Necessidade de capital mínimo para assegurar pagamento de indenizações;

• Prevenção a conflitos de interesse;

• Garantia de reservas técnicas adequadas;

• Proteção do consumidor contra promessas de cobertura sem lastro financeiro.

O desafio regulatório, portanto, está em encontrar equilíbrio entre proteção do associado e viabilidade econômica do modelo mutualista.

Impacto potencial no custo do frete

Caso a regulamentação resulte em aumento expressivo das contribuições pagas pelos caminhoneiros às associações (ou na migração obrigatória para seguros tradicionais mais caros), é possível que o custo operacional do transporte suba.

Como o frete é componente essencial na cadeia de preços, qualquer aumento pode repercutir:

• No valor final de alimentos e combustíveis;

• Na competitividade das exportações;

• No custo logístico da indústria nacional.

A audiência proposta pretende justamente mapear esse possível efeito cascata e avaliar alternativas regulatórias que minimizem impactos inflacionários.

O estágio atual da regulamentação

A Susep concluiu a consulta pública sobre o tema e está consolidando as contribuições recebidas. O texto final deverá ser submetido ao Conselho Diretor da autarquia e, posteriormente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Somente após a publicação das normas definitivas as administradoras poderão solicitar autorização formal. Durante esse período de transição, associações cadastradas seguem em processo de regularização.

A audiência pública, se aprovada, poderá ocorrer ainda antes da publicação final da regulamentação, influenciando ajustes pontuais no texto normativo.

O posicionamento político

A deputada Greyce Elias tem atuação voltada ao setor produtivo e ao desenvolvimento econômico regional. Ao propor o debate na Comissão de Minas e Energia, sinaliza preocupação com os reflexos econômicos da regulação sobre um dos pilares da economia brasileira: o transporte rodoviário de cargas.

A iniciativa também reforça o papel do Legislativo na fiscalização e acompanhamento de atos regulatórios do Executivo, especialmente quando envolvem impactos amplos sobre cadeias produtivas.

O que esperar dos próximos passos

Se o requerimento for aprovado na Comissão, a audiência deverá reunir:

• Representantes da Susep;

• Entidades do transporte rodoviário;

• Associações mutualistas;

• Representantes do mercado segurador;

• Técnicos do Ministério da Fazenda.

O resultado pode gerar recomendações formais à Susep ou até iniciativas legislativas complementares, caso se identifique necessidade de ajustes na Lei Complementar nº 213/2025.

A proposta de audiência pública apresentada por Greyce Elias evidencia que a regulação da proteção patrimonial mutualista transcende o setor de seguros e alcança diretamente a logística e o transporte de cargas no Brasil.

O desafio está em equilibrar três pilares fundamentais:

1. Proteção ao associado e segurança jurídica;

2. Viabilidade econômica para caminhoneiros e transportadoras;

3. Estabilidade do mercado e concorrência equilibrada.

O debate na Comissão de Minas e Energia pode se tornar ponto de inflexão importante nesse processo regulatório, garantindo que a modernização do setor ocorra sem comprometer a sustentabilidade do transporte rodoviário — peça-chave da economia nacional.

Fontes:

• Portal da Câmara dos Deputados – Tramitação de requerimentos e atividades das comissões permanentes.

• Superintendência de Seguros Privados (Susep) – Informações sobre regulamentação da proteção patrimonial mutualista.

• Lei Complementar nº 213/2025 – Marco legal da proteção patrimonial mutualista.

• Confederação Nacional do Transporte (CNT) – Dados sobre transporte rodoviário de cargas no Brasil.

• Ministério da Fazenda – Estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados.