Fim da Barreira e do Prazo Aperto: Governo Federal Altera Regras do Pedágio Free Flow para Reduzir Multas

A tecnologia que elimina as cancelas agora dá mais fôlego ao bolso do motorista. Com a ampliação do prazo de pagamento para 30 dias e a centralização de dados, o sistema busca reduzir o alto índice de evasão involuntária.

Créditos: ANTT

O sistema de livre passagem nas rodovias brasileiras, popularmente conhecido como Free Flow, acaba de passar por uma atualização regulatória significativa. O Ministério dos Transportes e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) oficializaram mudanças nas normas de cobrança que impactam diretamente milhões de usuários, especialmente aqueles que ainda não utilizam as famosas "tags" de pagamento automático.

O foco da nova diretriz é claro: combater a confusão gerada pela ausência de praças físicas e evitar que o cidadão seja penalizado com multas graves por simples esquecimento ou falta de clareza nos canais de cobrança.

O que mudou? As 3 principais novidades

1. Prazo de Pagamento Dobrado

Até então, o motorista sem "tag" (que depende da leitura da placa) tinha apenas 15 dias corridos para quitar o débito nos canais da concessionária. A partir da nova regulamentação, o prazo foi estendido para 30 dias.

• Por que isso importa? O prazo anterior era considerado curto demais para o processamento de faturas em viagens longas, o que levava muitos motoristas a caírem na inadimplência sem saber.

2. Centralização na Carteira Digital de Trânsito (CDT)

Um dos maiores gargalos do Free Flow era a necessidade de o motorista procurar o site de cada concessionária específica para pagar o pedágio. Agora, o sistema está sendo integrado à Carteira Digital de Trânsito (CDT).

• O usuário poderá consultar e pagar débitos de diferentes rodovias em um único ambiente governamental, recebendo notificações no celular assim que a placa for lida pelos sensores.

3. Padronização da Sinalização

O governo identificou que muitos condutores passavam pelos pontos de cobrança sem perceber. As novas regras exigem uma sinalização vertical (placas) mais robusta e educativa, com cores e símbolos padronizados em todo o território nacional, alertando sobre a proximidade do pórtico e os métodos de pagamento disponíveis.

A "Armadilha" da Multa Grave

Apesar das facilidades, o rigor com quem ignora o pagamento permanece. O não pagamento do pedágio no prazo de 30 dias continua configurando evasão de pedágio, uma infração grave de trânsito prevista no Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

• Penalidade: Multa de R$ 195,23.

• Pontuação: 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a tecnologia de sensores de infravermelho e câmeras OCR (reconhecimento de caracteres), a taxa de detecção é de quase 100%, o que torna a "esperteza" de tentar passar sem pagar um prejuízo garantido.

Perspectivas: O Futuro das Rodovias no Brasil

O sistema Free Flow já opera em trechos da BR-101 (Rio-Santos) e em rodovias estaduais de São Paulo e Rio Grande do Sul. O objetivo do Governo Federal é que todos os novos contratos de concessão de rodovias utilizem exclusivamente essa tecnologia.

Além da fluidez do tráfego — eliminando as filas quilométricas em feriados — o sistema permite uma cobrança mais justa: no futuro, o motorista poderá pagar apenas pelo trecho exato percorrido, e não um valor fixo por toda a extensão da rodovia.

Fontes de Consulta:

• Ministério dos Transportes – Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

• Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – Resoluções vigentes 2024-2026.

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

• Diário Oficial da União (DOU) – Decretos sobre Infraestrutura Rodoviária.