Fim da “Saidinha” e Progressão Zero: Relator da PEC da Segurança Propõe Pena Integral para Feminicídio

O debate sobre a segurança pública no Brasil atingiu um novo patamar de rigor. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC 18/2025 (conhecida como a "PEC da Segurança"), confirmou que estuda incluir no texto a proibição — ou limitação extrema — da progressão de regime para condenados por feminicídio e pedofilia.

A medida visa garantir que criminosos condenados por esses delitos cumpram 100% da pena em regime fechado, eliminando benefícios como a progressão para o regime semiaberto e as polêmicas "saidinhas".

O Objetivo: Blindagem Constitucional

A grande estratégia por trás da inclusão dessa regra na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é evitar que a medida seja derrubada pelo Judiciário.

Segundo o relator, ao inserir a restrição diretamente na Constituição Federal, reduz-se drasticamente o risco de questionamentos sobre a inconstitucionalidade de leis infraconstitucionais que busquem o mesmo rigor.

"A ideia é criar um ambiente constitucional que permita à legislação brasileira ser implacável com crimes que chocam a sociedade, como o feminicídio, sem que isso seja invalidado por interpretações judiciais posteriores", afirmou Mendonça Filho em discussões recentes.

O Cenário da Violência em Números

A urgência da proposta é sustentada por dados alarmantes. O Brasil encerrou o ano de 2025 com estatísticas sombrias:

Dado	Estatística (2025)
Total de Feminicídios	~1.470 casos (Recorde histórico)
Média Diária	4 mulheres mortas por dia
Aumento da Pena Máxima	Recentemente elevada para até 40 anos (Lei 14.994/24)

Embora o endurecimento das penas nominais tenha ocorrido em 2024, o legislativo agora foca na efetividade do cumprimento, argumentando que a sensação de impunidade é alimentada pela rapidez com que condenados deixam o regime fechado.

O Que Muda com a Proposta?

Se aprovada como planejado pelo relator, a PEC da Segurança deve trazer as seguintes mudanças estruturais:

• Pena Integral: Para crimes de feminicídio e pedofilia, o cumprimento da sentença ocorreria integralmente em regime fechado.

• Fim dos Benefícios para Facções: A proposta também prevê progressão zero para líderes de organizações criminosas e milícias.

• Centralização e Financiamento: Além das penas, a PEC busca constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública para garantir recursos fixos ao setor.

• Referendo em 2028: O texto pode prever uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Críticas e Controvérsias

Apesar do forte apoio popular, a medida enfrenta resistência. Setores da academia jurídica e defensores dos direitos humanos argumentam que a proibição total da progressão pode ferir o princípio da individualização da pena e a lógica de ressocialização do sistema penitenciário.

Além disso, há preocupações sobre a superlotação das unidades de segurança máxima, que passariam a abrigar detentos por períodos muito mais longos.

Conclusão e Próximos Passos

A previsão é que o parecer seja analisado pela comissão especial no início de março de 2026. Por se tratar de uma PEC, o texto exige quórum qualificado (três quintos dos votos em dois turnos) na Câmara e no Senado para ser promulgado.

O governo federal, embora defenda o combate ao feminicídio, mantém ressalvas quanto a pontos que considera "punitivistas ao extremo", o que promete semanas de negociações intensas em Brasília.

Fontes consultadas:

• Agência Brasil - Cobertura Legislativa da PEC 18/2025

• Portal da Câmara dos Deputados (Relatórios de Mendonça Filho)

• CNN Brasil - Política e Segurança Pública

• Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Edição 2026)