Governo Aperta as Regras para Uso de Reconhecimento Facial e Inteligência Artificial

Autoridade que cuida da privacidade dos brasileiros intensifica a cobrança sobre sistemas automatizados e leitura de traços físicos; empresas que descumprirem as exigências podem sofrer multas milionárias e ter sistemas suspensos.

Basta entrar em uma loja, passar pela portaria de um prédio ou abrir o aplicativo do banco no celular para se deparar com uma câmera escaneando o seu rosto. Essa tecnologia, que parece saída de filmes de ficção científica, já faz parte da rotina de milhões de brasileiros. No entanto, o avanço veloz dessas ferramentas acendeu um alerta vermelho em Brasília.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão do governo federal responsável por zelar pela privacidade e fiscalizar como as informações dos cidadãos são tratadas) colocou o uso de inteligência artificial (sistemas de computador capazes de aprender sozinhos e tomar decisões automáticas sem ajuda humana direta) e de biometria (leitura de traços físicos e biológicos únicos de uma pessoa, como impressão digital, voz, íris dos olhos e formato do rosto) sob vigilância rigorosa.

O objetivo da fiscalização é evitar abusos, garantir transparência e proteger o cidadão de decisões injustas tomadas por robôs virtuais.

Por Que a Biometria Exige Cuidado Dobrado?

Dentro da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – o conjunto de regras criado no Brasil para proteger as informações pessoais dos indivíduos), os dados biométricos não são vistos como um dado qualquer, como nome ou endereço. Eles são classificados por lei como dados pessoais sensíveis (informações íntimas e exclusivas que, se caírem em mãos erradas ou forem usadas de forma indevida, podem gerar preconceito, fraudes financeiras graves ou perseguições).

O motivo desse rigor é prático: se uma senha de e-mail ou número de cartão de crédito for vazada na internet, a pessoa pode simplesmente trocar o código ou pedir outro cartão. No entanto, ninguém consegue trocar de rosto ou de impressão digital. Um vazamento dessa natureza expõe o cidadão para o resto da vida.

A fiscalização da ANPD agora está de olho especialmente em:

• Coleta desnecessária: Lugares comerciais que exigem foto ou leitura do rosto para vender produtos simples (como farmácias e supermercados), sem real necessidade de segurança.

• Falta de alternativa para o consumidor: Obrigar a pessoa a cadastrar o rosto sem oferecer outro jeito de entrar em um prédio ou comprar um serviço.

• Uso da imagem de crianças e adolescentes: Escolas e parques que adotam câmeras inteligentes sem autorização clara e comprovada dos pais ou responsáveis.

A "Caixa-Preta" dos Algoritmos na Mira da Justiça

Além da coleta do rosto, outro ponto sob forte escrutínio são os algoritmos (sequências de comandos de computador que filtram dados para decidir um resultado). Hoje, a inteligência artificial já decide quem consegue um empréstimo no banco, quem passa na triagem de uma entrevista de emprego e até quem é apontado como suspeito por câmeras de segurança nas ruas.

O problema apontado pelas autoridades é a falta de clareza sobre como essas decisões são tomadas, o que os técnicos chamam no mercado de efeito "caixa-preta". Muitas vezes, esses sistemas aprendem com bases de dados desatualizadas ou preconceituosas, gerando o chamado viés algorítmico (quando o robô do computador passa a discriminar pessoas por causa de cor de pele, gênero, idade ou bairro onde moram de forma injusta).

A nova diretriz da ANPD exige que as empresas saibam explicar em português claro, a qualquer momento, o motivo pelo qual a máquina tomou determinada decisão sobre a vida de um cidadão, além de garantir que exista sempre a possibilidade de uma revisão feita por um ser humano de carne e osso.

O Que as Empresas Precisam Fazer para Escapar de Punições

Para evitar notificações e processos administrativos, qualquer negócio ou órgão público que use reconhecimento facial ou inteligência artificial precisa se ajustar imediatamente aos seguintes passos:

1. Elaborar o RIPD: Sigla para Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (um documento técnico obrigatório onde a empresa analisa todos os perigos que sua tecnologia pode trazer para os clientes e detalha o que fez para neutralizar esses riscos).

2. Pedir consentimento claro: O cidadão precisa ser informado de forma simples para que seu rosto será usado, por quanto tempo a imagem ficará guardada e se ela será compartilhada com terceiros.

3. Reforçar a segurança digital: Proteger os bancos de dados biométricos com criptografia (tecnologia que embaralha as informações para que nenhum invasor consiga ler os dados se conseguir roubá-los).

4. Descartar dados antigos: Manter os rostos guardados apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir o objetivo informado, apagando-os em seguida.

Quem for pego desrespeitando as diretrizes está sujeito a sanções pesadas, que vão desde advertências públicas até multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa (com limite de R$ 50 milhões por infração), além do bloqueio total ou eliminação do banco de dados irregular.

A mensagem das autoridades regulatórias é direta: a inovação tecnológica continua bem-vinda para modernizar serviços, mas nunca ao custo da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Fontes Consultadas

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Guias Orientativos sobre Tratamento de Dados Pessoais Biométricos e Diretrizes de Fiscalização em Inteligência Artificial.

• Legislação Federal: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Resoluções sobre o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro.

• Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – Procedimentos de apuração de uso abusivo de dados biométricos no comércio varejista.