Indenização de Veículos PCD: O Conflito entre a Tabela FIPE e as Isenções Fiscais Originais

Entenda o posicionamento dos tribunais sobre o pagamento integral versus dedução de impostos (IPI/ICMS) no mutualismo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais estaduais pacificaram que a indenização (ressarcimento financeiro do bem) por perda total (danos que inviabilizam o reparo do veículo) de carros PCD não deve pagar a Tabela FIPE integral caso os impostos isentos não sejam quitados. Decisões recentes, como a do TJSC em 2025, definem que o valor a ser repassado deve descontar as isenções originais de IPI e ICMS para evitar o enriquecimento ilícito do proprietário.

Para o mercado de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM), essa jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) valida a prática de reter a proporção tributária durante o rateio de prejuízos. "Entregar o salvado (sucata do veículo irrecuperável) à instituição não é uma venda, mas o cumprimento do contrato, e o repasse da FIPE cheia sem recolhimento de impostos lesa o fundo mútuo", aponta a tese fixada pelo STJ (AREsp 2.694.218).

Aplicação Prática nos Regulamentos de PPM

As associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) devem estabelecer regras claras e objetivas em seus regulamentos para lidar com os sinistros (eventos com danos previstos) de veículos com isenção fiscal. As modalidades operacionais mais seguras para o setor incluem:

• FIPE 100% mediante quitação: O associado paga os impostos isentos ao Estado, e apenas após apresentar as guias de recolhimento pagas, recebe o valor integral da tabela.

• Abatimento direto na indenização: A associação repassa entre 65% e 80% da FIPE, descontando exatamente o valor dos tributos que estão pendentes no momento do repasse.

• Assunção do encargo fiscal: A própria associação quita os impostos perante o governo e, após a regularização, paga 100% da FIPE ao associado.
  

  

→ Gestores e reguladores devem orientar os consultores a alertar o associado sobre essas regras no momento da adesão, garantindo transparência e evitando litígios (ações judiciais) desnecessários .

Atenção às Adaptações Não Inclusas na FIPE

Outro gargalo operacional crítico envolve os equipamentos de adaptação, como rampas ou aceleradores manuais, que podem custar até R$ 35 mil e não são precificados pela Tabela FIPE.

Para proteger o caixa da associação, o regulamento deve exigir que toda adaptação conste obrigatoriamente como equipamento adicional declarado e tarifado na cota de participação . "Sem a declaração expressa em contrato, o ressarcimento da adaptação em uma perda total é indevido, protegendo a saúde financeira do mutualismo", destaca a praxe operacional do setor.

Fontes consultadas: Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Minuto Seguros; Rio Rubio Corretora.