Marco Histórico: Goiás Sedia Primeira Audiência Pública para Regulamentar a Profissão de Consultor de Proteção Patrimonial
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O ecossistema de autogestão e proteção do país deu um passo definitivo em direção à sua completa institucionalização. Ocorreu ontem, 25 de junho de 2026, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a primeira audiência pública voltada exclusivamente para discutir a regulamentação da profissão de Consultor de Proteção Patrimonial. O debate marca o início da transição de uma categoria historicamente informal para uma classe profissional com direitos, deveres e registro oficial garantidos por lei.
A Força de uma Categoria com Mais de 100 Mil Profissionais
O encontro na Alego, promovido por iniciativa do deputado estadual Carlos Cabral, colocou em evidência o imenso impacto social e econômico dos consultores no mercado nacional. Estima-se que hoje o Brasil conte com mais de 100 mil consultores atuando ativamente, um contingente que sustenta e impacta diretamente cerca de 300 mil famílias.
Durante a abertura, os integrantes da mesa destacaram que o consultor é a verdadeira força motriz de um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente. No entanto, a falta de um amparo legal específico deixava esses trabalhadores expostos a grandes instabilidades contratuais e, em alguns cenários do passado, até mesmo a abusos ou descartes comerciais por parte de administrações mal-intencionadas.
"A regulamentação não cria apenas uma profissão, ela profissionaliza um setor inteiro. Ela separa o bom profissional do mau profissional e traz a segurança jurídica que faltava para quem está na rua todo dia trabalhando de forma honesta", pontuou Raniere Araújo, consultor e palestrante convidado para compor o debate.
O Projeto de Lei 2458/2026: O Que Está em Jogo?
A base jurídica para a transformação definitiva da categoria é o Projeto de Lei nº 2458/2026, de autoria do deputado federal Valdemar Oliveira, que tramita no Congresso Nacional. O texto legal propõe o reconhecimento oficial da profissão perante o Estado, pavimentando o caminho para conquistas estruturais profundas:
Identidade e Registro Profissional: Assim como corretores de imóveis possuem o CRECI e advogados ostentam a OAB, os consultores passarão a portar uma carteira de registro profissional própria que valida sua atuação perante o consumidor.
Combate a Fraudes e Maus Profissionais: Com o registro centralizado, profissionais que cometerem infrações éticas graves ou crimes contra o consumidor — como receber valores de adesão e não repassar às associações — responderão perante um conselho de ética e poderão perder o direito de exercer a profissão em qualquer lugar do país.
Equilíbrio nas Relações Contratuais: A lei irá impor obrigações bilaterais claras, blindando o profissional e impedindo que a carteira de clientes que ele batalhou para construir seja retirada dele de forma arbitrária pelas associações.
Seguridade Social para o Futuro: A formalização da classe permitirá discussões organizadas sobre contribuição tributária unificada e previdência, garantindo direitos básicos como aposentadoria estável e auxílio por invalidez.
Mobilização Nacional e a "Escola do Mutualismo"
O presidente da Força Associativa Nacional (FAN), Caubi, ressaltou que o momento atual exige união e maturidade política da categoria. Ele alertou que, sem mobilização e qualificação, o mercado tradicional de seguros absorverá o espaço dos consultores locais no vácuo da nova legislação.
Para dar suporte prático a essa nova era profissional, a FAN anunciou duas iniciativas estratégicas imediatas:
Escola do Mutualismo: Em agosto de 2026, será inaugurada uma instituição de ensino dedicada exclusivamente à capacitação técnica avançada e à certificação de todo o ecossistema de proteção, contando com módulos voltados especificamente para a formação de consultores patrimoniais.
Canal Centralizador de Informações: Para conectar os profissionais de todo o Brasil e distribuir a íntegra do projeto de lei, foi criado o hub digital oficial no Instagram através do perfil @portalconsultorprotecveicular
Próximos Passos na Estrada Regulatória
A audiência pública realizada em Goiás foi classificada pelos presentes como o segundo passo de uma longa pavimentação asfáltica que deve culminar em Brasília. A mobilização interestadual já tem data para continuar: a próxima grande audiência regional acontecerá no dia 6 de julho de 2026, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
Os organizadores e diretores presentes conclamaram todos os consultores do Brasil a saírem da inércia e participarem ativamente das discussões, pois as emendas e correções ao projeto de lei precisam ser sugeridas agora, enquanto o texto tramita nas comissões do Congresso
Fontes de Consulta
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) – Transmissão ao vivo e registros da Audiência Pública de 25/06/2026.
Força Associativa Nacional (FAN) – Notas técnicas e cronograma de debates do PL 2458/2026.
Portal eProteção – Cobertura jornalística integrada da regularização do ecossistema de proteção.
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