Proteção mutualista entra na era das provisões técnicas

Durante anos, as associações de proteção patrimonial cresceram no Brasil como alternativa ao seguro tradicional, ocupando lacunas deixadas por um mercado ainda pouco acessível para grande parte da população. Baseadas na lógica da solidariedade em que os custos são compartilhados entre os participantes essas estruturas ganharam escala, mas também revelaram fragilidades importantes de gestão, transparência e sustentabilidade financeira.

Com baixa padronização e pouca exigência técnica, muitas dessas associações operaram sem controles adequados, o que levou a conflitos com associados, dificuldades financeiras e aumento da judicialização. A ausência de provisões técnicas e de uma visão atuarial estruturada expôs o modelo a riscos relevantes, especialmente diante da volatilidade dos sinistros.

Esse cenário começou a mudar com a Lei Complementar nº 213/2025, que estabelece um marco regulatório para o setor e submete as operações à supervisão da SUSEP. A nova legislação inaugura uma fase de transformação, exigindo maior rigor técnico, governança corporativa e transparência nas operações.

Entre as principais mudanças, destaca-se a criação das administradoras de proteção patrimonial, responsáveis pela gestão dos grupos sob regras prudenciais mais rígidas. Além disso, torna-se obrigatória a constituição de provisões técnicas como PEONA (provisão eventos ocorridos e não avisados) e PEL (provisão de eventos a liquidar) e a adoção de critérios claros para rateio, precificação e pagamento de indenizações.

Nesse novo ambiente, o papel do atuário, do contador e da tecnologia ganha protagonismo. A aplicação de modelos estatísticos, a mensuração adequada dos riscos e a constituição de reservas passam a ser essenciais para garantir a solvência dos grupos e a previsibilidade dos custos aos participantes.

A regulação tende a promover uma reformulação no setor, favorecendo operações mais estruturadas e eliminando modelos frágeis. Ao mesmo tempo, abre espaço para maior credibilidade, atração de novos públicos e crescimento sustentável.

O desafio iniciou-se agora: equilibrar o princípio do mutualismo que deu origem ao modelo com a disciplina técnica e financeira exigida por um mercado regulado.