Regulamentação histórica: como a Lei Complementar nº 213/2025 transformou o setor de proteção veicular

Após anos de atuação legal ambígua, as associações de proteção veicular ganham marco legal que define regras, responsabilidades e segurança para associados.

A Lei Complementar nº 213/2025 foi sancionada em janeiro de 2025 e representa uma virada de chave para o setor de proteção veicular no Brasil. Até então, dezenas de entidades atuavam com base em normas estaduais ou informais, muitas vezes enfrentando acusações de falta de transparência ou abusividade nos contratos. Com a nova legislação, o segmento alcança maior reconhecimento jurídico e novos parâmetros regulatórios.

Principais mudanças trazidas pela lei

• Responsabilidade legal e obrigações — as associações passam a ter obrigações explícitas definidas em lei, como transparência nos contratos, prestação de contas, exigências de resseguros adicionais, e padronização mínima de atendimento ao associado. Agência Seg News+2Notisul+2

• Cadastro obrigatório na SUSEP — as associações e cooperativas de proteção veicular devem agora se registrar na Superintendência de Seguros Privados, órgão regulador do mercado de seguros, possibilitando fiscalização e controle mais efetivos. SBT News+1

• Maior segurança jurídica — com normas que definem direitos e deveres, associados terão respaldo legal mais claro em casos de litígios, atraso de indenização ou descumprimento de cláusulas. Agência Seg News+1

Impacto esperado no mercado

• Segundo dados da Ernst & Young reportados por fontes do setor, o segmento movimenta entre R$ 7,1 e R$ 9,4 bilhões por ano, com cerca de 687 associações de proteção veicular ativas, envolvendo mais de 4,5 milhões de veículos protegidos. SEGS+2Flow Assessoria+2

• Analistas estimam que, com a nova legislação, a transparência e confiança dos consumidores vão aumentar, possibilitando crescimento de associados e, potencialmente, maiores investimentos no setor. Agência Seg News+1

Desafios para adequação

• Entidades menores podem encontrar dificuldades para cumprir exigências de regulação, padrões técnicos, ou contratação de resseguros, devido a custos e capacidade administrativa limitada.

• A adaptação legal exige mudança de processos internos, auditorias, atendimento formalizado, e isso demanda recursos (humanos e financeiros).

• Consumidores ainda precisam aprender a distinguir entidades idôneas das que operavam sem respaldo formal — novos associados exigirão critérios claros de confiança.

A promoção de uma lei clara para proteção veicular fortalece o associativismo enquanto alternativa ao seguro tradicional, mas o real teste estará na implementação. Aquelas associações que conseguirem adaptar-se rapidamente, com transparência e boa governança, serão bem-sucedidas. Outras poderão sair do mercado ou enfrentar litígios. Para os consumidores, a lei representa uma oportunidade de segurança maior — mas requer que se informem bem e escolham corretamente.

Fontes:

• Agência Seg News — “Aprovação da Lei que regulamenta Proteção Veicular no Brasil reforça a importância do segmento”. Agência Seg News

• SBT News — “Proteção veicular: nova lei regula e impõe regras para associações e cooperativas”. SBT News

• Flow Assessoria — “Proteção Veicular no Brasil: Regulamentação, Crescimento e Vantagens do Associativismo”. Flow Assessoria