Revés para Milei: Justiça Argentina Suspende Trechos Cruciais da Reforma Trabalhista
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A agenda de reformas econômicas do presidente argentino Javier Milei sofreu um impacto significativo nesta segunda-feira, 30 de março de 2026. O juiz Raúl Horacio Ojeda, da 63ª Vara Nacional do Trabalho, determinou a suspensão provisória de 82 artigos da recém-aprovada reforma trabalhista. A decisão atinge o "coração" das medidas do governo federal, incluindo a polêmica jornada de 12 horas e as restrições severas ao direito de greve.
O Núcleo da Suspensão: Jornada e Greves
O magistrado acatou uma ação movida pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a principal central sindical do país. Entre os pontos agora congelados, destacam-se:
Flexibilização da Jornada: O artigo que permitia estender o trabalho para até 12 horas diárias (mediante acordos e compensação via banco de horas, sem pagamento de horas extras) foi suspenso.
Limitação do Direito de Greve: A justiça barrou as regras que classificavam uma ampla gama de setores como "serviços essenciais" e "transcendentais", obrigando a manutenção de até 75% da operação durante paralisações.
Indenizações e Demissões: Foram interrompidas as mudanças que reduziam o cálculo de indenizações por antiguidade e a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), que visava substituir o modelo tradicional de ressarcimento.
"Perigo na Demora": A Justificativa Judicial
Em sua decisão, o juiz Ojeda argumentou que a aplicação imediata das novas regras poderia causar danos irreparáveis aos trabalhadores caso a lei venha a ser declarada inconstitucional no julgamento final do mérito. O magistrado destacou o "perigo na demora", sinalizando que a execução das medidas poderia esvaziar direitos históricos antes mesmo de uma análise jurídica definitiva.
Para o governo Milei, a reforma é vista como um pilar essencial para a "modernização" do mercado e atração de investimentos. No entanto, para os sindicatos, trata-se de um retrocesso de décadas em termos de proteção social.
Próximos Passos
A suspensão é temporária e o governo federal já sinalizou que irá recorrer da decisão em instâncias superiores. A batalha jurídica deve agora escalar para as Câmaras de Apelações e, possivelmente, para a Suprema Corte argentina, mantendo o país em um clima de incerteza jurídica sobre as relações laborais.
Fontes de Consulta:
Agência de notícias REUTERS
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