STJ Define: Prazo de 90 Dias é Válido na Proteção Mutualista

A Terceira Turma do STJ validou que as associações de PPM podem fixar em regulamento o prazo de até 90 dias úteis para concluir o ressarcimento aos associados. O tribunal entendeu que a regra rígida de 30 dias aplicada às seguradoras tradicionais não vale de forma automática para o modelo de socorro mútuo.

Marcello Casal Jr. Agência Brasil

Por que a regra de 30 dias não se aplica à PPM?

Por muito tempo, juízes de primeira instância aplicavam para as mútuas o prazo limite de 30 dias previsto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) — órgão federal responsável por fiscalizar companhias de seguros mercantis (focados no lucro comercial).

No entanto, os ministros do STJ reconheceram que a Proteção Patrimonial Mutualista tem funcionamento próprio, baseado no rateio (divisão proporcional de custos entre os membros do grupo) e na gestão coletiva de despesas. Enquanto a Susep não publica regras específicas sobre prazos operacionais para as entidades de socorro mútuo após a Lei Complementar nº 213/2025, prevalece o princípio da livre contratação entre as partes.

Isso significa que, se o estatuto ou contrato de adesão trouxer o prazo de até 90 dias úteis de forma clara e visível para quem entra no grupo, a cláusula é 100% válida e não é considerada abusiva.

O que muda para as diretorias, consultores e reguladores?

Para os profissionais que gerenciam a operação e lidam com fornecedores de peças e oficinas credenciadas, o entendimento do tribunal traz impactos práticos imediatos:

• Alívio no fluxo de caixa (controle de entradas e saídas de dinheiro): Em meses com grande quantidade de sinistros (ocorrências de batidas, roubos ou furtos de veículos), a diretoria ganha fôlego operacional para cotar peças com calma e evitar rateios extras muito pesados para o grupo.

• Respaldo contra cobranças de lucros cessantes (valores que a pessoa deixou de ganhar enquanto ficou sem o veículo): Na mesma decisão, o STJ confirmou que é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura de danos indiretos e perdas financeiras de trabalho, desde que essa limitação esteja escrita de modo direto no contrato.

• Fim da insegurança jurídica para os consultores de PPM: Quem está na linha de frente vendendo planos e cadastrando novos associados agora tem clareza jurídica para explicar que o tempo de reparo de até 90 dias úteis é legal, legítimo e reconhecido pela mais alta corte de direito privado do país.

Cuidados obrigatórios para manter a proteção jurídica

Apesar da vitória judicial, o STJ deixou um alerta fundamental: as associações continuam sujeitas às regras básicas do Código de Defesa do Consumidor (lei federal criada para proteger o comprador de serviços e produtos contra abusos ou cláusulas escondidas).

Para que o prazo de 90 dias úteis não seja derrubado na Justiça caso a caso, as administradoras precisam garantir três pontos básicos em seus documentos:

1. Clareza total: O prazo deve estar em destaque nos termos de adesão e manuais do associado, sem letras miúdas.

2. Justificativa técnica: O tempo extra deve servir para garantir orçamentos justos e compras de peças adequadas, evitando atrasos sem justificativa que possam configurar má-fé.

3. Treinamento interno: Toda a equipe de atendimento, consultores de PPM e oficinas parceiras devem falar a mesma língua no momento da abertura do processo de reparo.

Fontes Consultadas

• Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 2.188.764, Terceira Turma, Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

• Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Precedente do REsp nº 2.186.942/SC, Terceira Turma, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

• Legislação Federal – Lei Complementar nº 213/2025 (Marco regulatório de supervisão das mútuas patrimoniais).

• Superintendência de Seguros Privados (Susep) – Circular nº 621/2021 (Disposições gerais sobre prazos no mercado securitário).