

Boleto de Rateio da PPM Vira Título Executivo Extrajudicial
A Lei Complementar nº 213/2025 transformou os boletos de rateio (divisão das despesas com eventos) da Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) em títulos executivos extrajudiciais (documentos que permitem cobrança judicial acelerada).


Exigir Excesso de Documentos Invalida Prazo de Pagamento na PPM
A solicitação genérica e abusiva de documentos durante a regulação (análise técnica da ocorrência) não suspende mais o prazo legal de liquidação (pagamento do benefício) na Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).


Acúmulo secreto de PPM e seguro agora cancela garantia
Todas as associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) devem incluir imediatamente uma cláusula obrigatória em seus regulamentos. O texto precisa exigir que o participante declare a existência de outra PPM ou apólice de seguro sobre o mesmo bem.
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