

STJ aplica CDC ao mutualismo e proíbe perda de proteção por aviso tardio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica diretamente às entidades de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).


PL 3283/2026 autoriza associações de transportadores a gerir fundos de PPM sem administradora
O Projeto de Lei (PL) 3283/2026, de autoria da deputada federal Greyce Elias (PL-MG), autoriza as associações de caminhoneiros e transportadores de carga a realizarem a gestão direta de seus fundos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).


Susep libera sistema eletrônico para encerramento de atividades de associações de PPM
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibilizou uma nova funcionalidade no Sistema de Cadastro das Associações para que entidades cadastradas formalizem a intenção de encerrar operações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).
%20(Apresenta%C3%A7%C3%A3o)_edited_edited.png)






























































