

Suspensão de cobertura por atraso exige aviso prévio
Associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) estão proibidas de suspender ou negar coberturas de forma automática por simples atraso no rateio (divisão mensal de custos).


Venda de PPM por corretores avança com respaldo legal
Corretores de seguros com registro ativo já estão autorizados a comercializar contratos de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) em todo o Brasil.


Boleto de Rateio da PPM Vira Título Executivo Extrajudicial
A Lei Complementar nº 213/2025 transformou os boletos de rateio (divisão das despesas com eventos) da Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) em títulos executivos extrajudiciais (documentos que permitem cobrança judicial acelerada).
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