A regulamentação da Proteção Patrimonial Mutualista pela LC 213 e pela Resolução 491 do CNSP é viável para pequenas, médias e grandes associações, ou o modelo atual de administradoras compromete a sobrevivência do setor? Neste episódio do Podcast eProteção, recebemos Nilson Barbosa (Presidente da Fenasmut) e Ricardo Oliveira (Diretor Financeiro da Fenasmut) para uma análise técnica e política sobre os bastidores de Brasília, a Nota Técnica nº 5/2026 do CADE, o PDL 849 — que visa sustar os efeitos da Resolução 491 da SUSEP — e o PLP 230/2026, projeto que propõe um modelo regulatório proporcional mantendo a essência do rateio de despesas pretéritas. Se você é presidente de associação de proteção veicular, diretor financeiro, advogado especialista ou gestor de frotas, entenda os impactos reais das camadas de proteção do mercado segurador, a viabilidade financeira de abrir uma administradora, os riscos operacionais do modelo MGA/Sandbox e as alternativas de fiscalização via Ministério Público e Procon/Senacon. 00:00 - Introdução: Regulamentação ou suspensão da regulamentação na proteção veicular? 01:15 - A origem do movimento antes da LC 213 e a fundação da Fenasmut 02:39 - Nota Técnica nº 5/2026 do CADE e a falta de Análise de Impacto Regulatório na Resolução 491 05:06 - O que é o PDL 849: Paralisação da Resolução 491, proporcionalidade e exigência de capital 06:40 - Soluções para Associações: Assistência 24h (Assist-Me) e Bloqueio Embarcado (Grupo Inova) 07:36 - PLP 230/2026: Proposta de lei adaptada às associações e defesa do rateio de despesas pretéritas 09:10 - Os desafios de unir presidentes de associações e a articulação política em Brasília 13:25 - Estratégia no Congresso Nacional: A pauta com Hugo Motta e a meta de 173 assinaturas 14:40 - O posicionamento das associações: Administradora, MGA, Apólice Coletiva e o futuro do setor 17:16 - Pontos críticos da lei: A figura da Administradora, SUSEP e a polêmica da "venda casada" na Assistência 24h 20:11 - O papel do jurídico, as camadas de proteção das seguradoras e os fundos de reserva para oscilações de rateio 24:12 - Como fiscalizar associações sem SUSEP e sem Administradora (Ministério Público e Procon/Senacon) 25:18 - O prazo das administradoras e o impacto nos 8 milhões de motoristas de aplicativo 27:43 - A importância de ler o projeto de lei e como funciona a votação do PDL por maioria simples 33:45 - Expansão nacional da Fenasmut, alianças estaduais e a campanha #SemRegraSemCadastro 39:03 - Abrir uma Administradora vale a pena? A verdade sobre MGA, Sandbox, S3/S4 e cálculo atuarial 42:16 - Proteção veicular como pauta de segurança pública e o histórico do mercado no Rio de Janeiro 44:40 - Governança e Representatividade: ARX Administradora e Confederação CNPM 45:48 - Proteção veicular para transporte de carga e pesados: Análise do PLP 83 (Dep. Greyce Elias) 47:39 - Governança por colegiado na Fenasmut e esclarecimentos sobre a saída da Dra. Isabela 50:26 - Próximos passos: Reunião participativa no Rio de Janeiro em novembro e modelo de filiação 54:35 - Como apoiar a Fenasmut e votar na enquete oficial do PDL 849 no portal da Câmara. #ProtecaoVeicular #LC213 #Mutualismo #eProtecao #Fenasmut #Resolucao491 #SUSEP #PDL849 #PLP230 #ProtecaoPatrimonialMutualista #Seguros #GestaoDeAssociações