Avanço na Legislação de Trânsito: Comissão aprova PL que amplia peso para condutores de CNH B

Mudança proposta no Código de Trânsito Brasileiro autoriza motoristas com habilitação convencional a operarem veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior às atuais 3,5 toneladas, beneficiando proprietários de caminhonetes de grande porte e veículos blindados.

Por Redação eProteção Belo Horizonte, 23 de março de 2026

Uma significativa alteração nas regras de trânsito brasileiras avançou no Congresso Nacional. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei que autoriza motoristas habilitados na categoria "B" (veículos de passeio) a conduzirem veículos motorizados de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior ao limite atual de 3,5 toneladas.

O texto aprovado pela comissão legislativa visa modernizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para adequá-lo à realidade do mercado automotivo atual, que registrou um aumento expressivo no tamanho e peso de picapes e utilitários esportivos (SUVs) nos últimos anos, além de considerar o peso adicional de blindagens automotivas.

O Que Muda na Prática?

Atualmente, o CTB restringe os condutores da categoria "B" à condução de veículos automotores cujo PBT não exceda 3.500 quilogramas (3,5 toneladas). Veículos que ultrapassam essa marca, como a picape RAM 2500 ou modelos com blindagem pesada que adicionam centenas de quilos ao veículo, exigiam a habilitação na categoria "C", destinada a caminhões.

O PBT é a soma do peso do próprio veículo (tara) mais a sua capacidade de carga útil (lotação).

A nova proposta estende esse limite. De acordo com o relator do projeto, a alteração proposta permite que portadores da CNH categoria "B" conduzam veículos com PBT de até 4.250 quilogramas (4,25 toneladas).

A Justificativa Tecnológica e de Mercado

A Comissão justificou a aprovação com base na evolução tecnológica e no perfil de consumo no Brasil. Argumentou-se que a tecnologia de segurança e dirigibilidade das picapes de grande porte modernas é muito superior à existente quando os limites de peso da CNH foram definidos.

"É necessário reconhecer que uma caminhonete moderna de 4 toneladas possui sistemas de freios, controle de tração, estabilidade e assistências de condução muito mais eficientes do que um caminhão leve antigo de 3,5 toneladas", afirmou o corpo técnico da redação do Portal eProteção. "A blindagem automotiva, cada vez mais comum no Brasil por questões de segurança, também adiciona um peso significativo, muitas vezes empurrando veículos originalmente de categoria 'B' para além do limite legal."

"Não faz sentido exigir um exame de direção em um caminhão pesado (Categoria C) para que uma pessoa possa dirigir sua picape de luxo ou seu veículo blindado de uso familiar." — Relatório aprovado na Comissão.

Próximos Passos e Cuidados

É crucial destacar que o projeto de lei ainda não entrou em vigor. Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a matéria ainda precisa percorrer um caminho legislativo:

1. Análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): Onde será verificada a constitucionalidade e a técnica legislativa da proposta.

2. Votação no Plenário da Câmara (caso necessário): A depender da complexidade e dos requerimentos, a matéria pode ir a votação final na Câmara.

3. Análise pelo Senado Federal: Se aprovada na Câmara, o projeto segue para o Senado.

4. Sanção Presidencial: Após aprovação em ambas as casas legislativas, o presidente da República deve sancionar a lei para que ela comece a valer.

Portanto, até a sanção e publicação no Diário Oficial da União, as regras atuais permanecem válidas, e motoristas que conduzirem veículos com PBT acima de 3,5 toneladas apenas com a CNH "B" estarão cometendo uma infração gravíssima de trânsito.

Fontes de Consulta:

• Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados): Acompanhamento legislativo de Projetos de Lei e relatórios de comissões temáticas.

• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997: Para verificação dos limites atuais de peso e categorias de habilitação.

• Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin): Dados sobre o peso médio adicionado por blindagens automotivas e seu impacto na classificação do veículo.

• Quatro Rodas (Editora Abril): Especificações técnicas (PBT e tara) de veículos de grande porte disponíveis no mercado brasileiro.