Dino Define Regras Para a Transição do Fim da Escala 6x1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciará até sexta-feira (13) o despacho que define as regras de transição para o fim da jornada de trabalho 6x1 no país. A decisão judicial responde às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (processos que contestam a validade de uma norma) movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

O relator rejeitou o pedido do setor patronal para suspender a Emenda Constitucional 141/2026 e garantiu que não haverá manutenção do modelo 6x1 sob nenhuma hipótese. O magistrado esclareceu que a falta de uma convenção coletiva (acordo sindical) não forçará as empresas a reduzirem a jornada imediatamente de 44 para 40 horas semanais já em 2026.

"O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas. Não se cuida de flexibilizar a emenda constitucional, porque isto é impossível a mim", declarou Dino após conduzir uma audiência de conciliação com empresários e sindicalistas.

Escalonamento da Redução Trabalhista

O STF validará o cronograma de adaptação já fixado pelo Congresso Nacional, sem permitir qualquer redução nos salários dos trabalhadores. A transição legal exigirá ajustes imediatos nas operações logísticas e comerciais das empresas em duas etapas principais.

→ Para garantir a segurança jurídica do mercado, as regras ratificadas determinam:

• Fase Inicial (Dezembro/2026): Redução do teto semanal de 44 para 42 horas, com a garantia obrigatória de dois dias de descanso remunerado na semana.

• Fase Final (Dezembro/2027): Aplicação definitiva do limite máximo de 40 horas semanais em todo o território nacional.

• Flexibilidade Organizada: Acordos coletivos terão parâmetros claros para adaptar folgas em setores de turnos contínuos ou embarcados, respeitando o limite mensal de descansos.

A decisão monocrática (sentença proferida por um único ministro) será submetida imediatamente à análise do plenário da Corte. Entidades empresariais e de classe têm até a quinta-feira (12) para apresentar suas últimas manifestações formais antes da publicação definitiva do documento judicial.

Fontes consultadas:

• Supremo Tribunal Federal (STF): Audiência de conciliação sobre as ADIs 8041 e 8042 (2026).

• Emenda Constitucional nº 141/2026 (Congresso Nacional).

• Agência Brasil, Migalhas e JOTA: Cobertura de jurisprudência trabalhista.