Governo tenta aprovar PEC da Segurança e oposição exige prisão aos 14 anos

O Governo Federal acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, enquanto a oposição condiciona o avanço do texto à aprovação da redução da maioridade penal. A proposta original, desenhada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski, institui o Sistema Único de Segurança Pública para integrar as polícias estaduais e federais.   

A emenda principal, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e endossada por Flávio Bolsonaro (PL), diminui a idade penal para 16 anos em crimes gerais. A proposta também prevê punição a partir dos 14 anos para crimes hediondos (infrações de extrema gravidade inafiançáveis), tráfico, terrorismo e associação criminosa.   

Impacto no Congresso e divisão de base

Para avançar e ser aprovada, a PEC exige 49 votos favoráveis no plenário do Senado em dois turnos. O debate travou a pauta legislativa e gerou atritos na base do próprio governo, que tentava liquidar a medida de forma rápida.   

→O cenário se acirrou após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda paralela também propondo a redução da maioridade, o que dividiu os parlamentares aliados ao governo.   

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou concordância com a redução da idade penal, mas defende que o Congresso debata o tema em um projeto separado da PEC principal. Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), contrária à alteração da idade, a ação funciona como "chantagem" da oposição.   

Pontos centrais do embate legislativo

A votação no plenário definirá os rumos da estruturação policial e penal no país. Os impasses atuais concentram-se em três eixos:

• Emenda da oposição: Oposição conservadora exige a inclusão imediata da responsabilização criminal de adolescentes de 14 e 16 anos como pré-requisito para o andamento do projeto.   

• Integração e financiamento: O texto original centraliza diretrizes e regras de repasse financeiro na União para padronizar o combate a facções criminosas e milícias privadas.

• Expropriação de bens: O normativo permite o confisco estatal de todo patrimônio, bem ou valor econômico financiado e envolvido com atividades criminosas.

Caso os senadores aprovem emendas alterando o mérito do texto, a PEC retornará obrigatoriamente para nova análise na Câmara dos Deputados. A promulgação (ato oficial que insere a regra em definitivo na Constituição) só ocorre se ambas as casas legislativas aprovarem a mesma redação final.