Vorcaro Pede ao STF que Mendonça Decida Pedido de Soltura

Advogados acionam o ministro Edson Fachin para destravar o processo e deixar a decisão sobre a liberdade com André Mendonça.

A defesa do empresário Daniel Vorcaro protocolou um pedido formal no STF (Supremo Tribunal Federal, a corte máxima da Justiça no Brasil) direcionado ao ministro Edson Fachin. O objetivo central é destravar a tramitação de seu processo e permitir que a análise do pedido de liberdade seja feita pelo ministro André Mendonça.

A solicitação busca acelerar uma decisão sobre a situação do empresário, que tenta reverter ordens judiciais de prisão ou restrição de movimento por meio de um habeas corpus (mecanismo jurídico usado para garantir a liberdade de locomoção de quem está preso ou sob risco de prisão).

O Impasse Entre os Gabinetes no Supremo

O processo com o pedido de soltura foi inicialmente direcionado para o gabinete de Edson Fachin. No entanto, os advogados afirmam que o caso não deveria estar sob a responsabilidade dele, mas sim com André Mendonça.

O argumento da defesa se baseia na chamada regra da prevenção (norma da Justiça que determina que o juiz que julgou primeiro um caso ligado ao mesmo assunto deve ser o responsável por analisar todos os novos pedidos daquele mesmo processo). Segundo os advogados, Mendonça já havia despachado e tomado decisões anteriores sobre investigações e recursos correlatos, o que faria dele o magistrado natural para avaliar o caso.

Por essa razão, a defesa solicitou que Fachin libere os autos e reconheça o encaminhamento imediato do processo para o colega de corte.

O Princípio do Juiz Natural e a Agilidade Processual

A iniciativa de recorrer diretamente ao ministro Fachin tem dois objetivos práticos: segurança jurídica e velocidade.

1. Cumprimento do juiz natural: Na legislação brasileira, o cidadão tem o direito de ter seu caso julgado pelo magistrado previamente determinado pelas regras de sorteio e competência da lei, evitando a escolha arbitrária de quem vai julgar.

2. Fim do travamento burocrático: Enquanto ocorre a discussão interna sobre qual ministro deve cuidar do assunto, o pedido principal — a concessão da liberdade — fica paralisado. A defesa busca eliminar essa espera para que o mérito (a avaliação central sobre manter ou revogar a prisão) seja votado o quanto antes.

Caso o processo seja enviado ao gabinete de André Mendonça, caberá a ele decidir de forma individual (em decisão monocrática, que é o parecer dado por um único juiz antes do julgamento conjunto) se concede a soltura imediata, se impõe medidas cautelares (obrigações alternativas à prisão, como uso de tornozeleira eletrônica ou entrega de passaporte) ou se mantém a decisão anterior.

O Que Acontece Agora

Com a petição protocolada, a expectativa é de que o ministro Edson Fachin analise a alegação de prevenção nos próximos dias. Caso concorde que os fatos estão conectados às decisões anteriores de André Mendonça, ele determinará a redistribuição imediata do processo. Se entender de forma contrária, o tema poderá ser levado para deliberação da turma julgadora ou da presidência do tribunal.

Fontes Consultadas

• Supremo Tribunal Federal (STF): Registros do andamento processual e Regimento Interno do tribunal (regras de distribuição de processos e competência por prevenção).

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Artigo 5º, incisos LIII e LXVIII (garantia do juiz natural e do habeas corpus).

• Código de Processo Penal (CPP): Artigos 75 e 83 (definição legal dos critérios de distribuição e competência por prevenção).