Histórico: Câmara dos Deputados Aprova Fim da Escala 6x1 em Dois Turnos e Texto Segue para o Senado

Bruno Spada/Câmara dos Deputados : Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com placar esmagador impulsionado por forte pressão popular, Proposta de Emenda à Constituição reduz jornada máxima semanal para 40 horas e estabelece dois dias obrigatórios de folga.

A Câmara dos Deputados viveu uma de suas sessões mais emblemáticas das últimas décadas. Sob intensa vigilância das redes sociais e mobilização de centrais sindicais, os parlamentares aprovaram, em dois turnos de votação na mesma noite, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). O texto aprovado, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), estabelece que a jornada máxima de trabalho no Brasil passará a ser de 40 horas semanais distribuídas em cinco dias, garantindo duas folgas por semana.

O Placar da Votação: Como Votaram Deputados e Partidos

A votação evidenciou um recuo estratégico de partidos do Centrão e da oposição conservadora que, inicialmente, demonstravam resistência à medida. Temendo o desgaste político e a perda de apoio em suas bases eleitorais às vésperas de discussões estratégicas, a maioria absoluta dos blocos partidários orientou o voto favorável.

O resultado final dos dois turnos superou com folga o quórum mínimo constitucional exigido para emendas à Constituição, que é de 308 votos favoráveis.

Resultado dos Turnos de Votação

Turno de Votação	Votos Favoráveis	Votos Contrários	Abstensões / Ausentes
1º Turno	472	22	19
2º Turno	461	19	33

Fonte: Reprodução

O Comportamento dos Blocos Partidários

• Governo e Esquerda (PT, PCdoB, PV, PSOL, REDE): Votaram em consenso absoluto a favor do texto. Lideranças como Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) — autores das propostas originais que geraram o texto final — celebraram a aprovação como a maior conquista da classe trabalhadora desde a promulgação da Constituição de 1988.

• Partidos de Centro e Direita (PL, PP, Republicanos, União Brasil, MDB, PSD): Embora inicialmente alinhados aos interesses de setores empresariais e do comércio, a grande maioria dos parlamentares cedeu à pressão das ruas. Bancadas inteiras mudaram de posicionamento nas 48 horas anteriores à votação. Apenas uma ala dissidente de partidos mais alinhados à extrema-direita manteve os votos contrários em ambos os turnos.

O Cronograma de Transição para as 40 Horas Semanais

Para suavizar o impacto financeiro sobre o setor produtivo, o relator Leo Prates estruturou uma transição dividida em etapas. As empresas terão um respiro legal para reorganizar seus turnos de funcionamento e escalas contratuais.

Acompanhe as fases obrigatórias previstas no texto:

1.Fase 1: Tramitação e Promulgação:Aguardando votação e sansão.

O texto segue para a análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações substanciais, é promulgado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

2.Fase 2: Escala 5x2 e Queda para 42h:60 dias após a promulgação.

Entra em vigor a obrigatoriedade dos dois dias de descanso remunerado por semana (um deles preferencialmente aos domingos). A carga horária máxima semanal cai imediatamente de 44 para 42 horas, sem qualquer redução salarial.

3.Fase 3: Implementação Definitiva (40h):14 meses após a promulgação.

Após o ciclo de 12 meses sob o regime da segunda fase, encerra-se o período de transição. A jornada limite consolida-se em 40 horas semanais e o teto diário fixa-se em 8 horas regulamentares.

Exceções Importantes e Salvaguardas no Texto Aprovado

Para viabilizar o consenso político e evitar ondas de desemprego ou processos informais de contratação, o texto final incorporou regras específicas de flexibilização e proteção de mercado:

Piso Salarial Intacto: O texto veda expressamente qualquer redução salarial — seja ela nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie — decorrente da redução de jornada, protegendo inclusive pisos de categorias profissionais.

• Tratamento para Microempresas (MEIs e EPPs): O impacto em pequenos comércios e prestadores de serviços será mitigado por meio de uma futura lei complementar. A articulação entre governo e Congresso prevê contrapartidas como a autorização para que Microempreendedores Individuais (MEIs) contratem até dois funcionários (atualmente o limite é de apenas um) e o reajuste nos tetos de enquadramento do Simples Nacional.

• A Regra Contra a "Pejotização": Funcionários de nível superior que recebam salários acima de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (o que equivale a valores acima de R$ 21.188,87) estarão dispensados do controle estrito da jornada de 40 horas, mantendo o direito às duas folgas semanais. O objetivo é desestimular empresas a forçarem profissionais de alto escalão a virarem pessoas jurídicas (PJ).

• Regimes Especiais (Ex: 12x36): Categorias essenciais de saúde, segurança, limpeza pública e transporte urbano poderão adotar acordos coletivos excepcionais para compensar as horas trabalhadas, desde que respeitada a média de duas folgas semanais dentro do mês-calendário.

  
  

O projeto agora aguarda o envio oficial ao Senado Federal, onde precisará passar por novas discussões nas comissões de mérito e votação em plenário para se tornar efetivamente parte da Constituição Federal.

Fontes de Consulta

• Portal de Notícias da Câmara dos Deputados — Secretaria de Transparência e Dados Legislativos da Mesa Diretora (Sessão Plenária de 27 de maio de 2026).

• Diário Oficial do Congresso Nacional — Publicações de emendas, relatórios e substitutivos da PEC 221/19 e PEC 8/25.

• Agência Brasil — Cobertura jornalística das deliberações em comissões especiais e Plenário da Câmara.