Impasse sobre Regra de Transição Adia Votação do Fim da Escala 6x1 na Câmara

Apresentação do relatório da PEC foi postergada devido à forte pressão de setores empresariais por um prazo de transição de até dez anos e contrapartidas fiscais.

A tão aguardada apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho na escala 6x1 foi adiada. Inicialmente prevista para a quarta-feira (20 de maio de 2026), a leitura do parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi postergada para a próxima segunda-feira, 25 de maio. O adiamento reflete o forte embate político e a falta de consenso entre o governo federal, partidos do Centrão e frentes empresariais sobre o ritmo de implementação da nova jornada de trabalho.  

A decisão foi anunciada pela presidência da comissão especial após uma intensa rodada de articulação política que envolveu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do governo, Paulo Pimenta (PT-RS), e ministros de Estado. Apesar do recuo técnico para novos ajustes no texto, a liderança da Casa mantém o otimismo e garante que o cronograma de votações em plenário ainda pode ser concluído até o fim de maio.  

O Que Já Está Definido: Os Pontos de Consenso

De acordo com a liderança da comissão especial e o próprio relator, os pilares fundamentais da proposta já estão amplamente pactuados entre as principais forças políticas da Câmara. O cerne do texto mantém o foco nas seguintes diretrizes trabalhistas:  

• Fim da escala 6x1: Extinção do modelo atual que permite seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso.  

• Redução da jornada máxima: A carga horária semanal permitida por lei cai de 44 horas para 40 horas.  

• Dois dias de descanso: Garantia de dois dias de folga semanais, sendo um deles preferencialmente aos domingos.  

• Manutenção salarial: Proibição expressa de qualquer redução proporcional nos vencimentos dos trabalhadores contratados sob o regime da CLT.  

• Fortalecimento sindical: Validação e incentivo ao protagonismo de acordos e convenções coletivas de trabalho.  

"Como tem pontos a serem ainda melhor maturados, melhor conversados, melhor construídos, porque é um tema tão importante, tão histórico, que interessa a todo mundo, quanto mais consenso tiver, melhor", afirmou o deputado Alencar Santana (PT-SP), presidente da comissão especial.  

O Nó Górdio: A Disputa pelos Prazos de Transição

O verdadeiro motivo do adiamento do parecer reside na velocidade de transição do atual modelo de trabalho para as novas regras. Diferentes atores políticos e econômicos defendem cronogramas distintos, gerando um cabo de guerra nos bastidores do Congresso Nacional.  

O quadro abaixo detalha as propostas em disputa que travam o avanço imediato da matéria:

Proponente	Prazo de Transição Defendido	Principais Argumentos / Contrapartidas Exigidas
Governo Federal	Imediato (ou a curto prazo)	Defesa de que avanços históricos nos direitos dos trabalhadores não devem vir acompanhados de compensação ou ônus patronal.
Relator (Leo Prates)	5 anos	Proposta intermediária para permitir que o setor produtivo, especialmente micro e pequenas empresas, adapte suas escalas de forma escalonada.
Centrão e Setor Empresarial	Até 10 anos	Pressão liderada pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS). Exigem emendas como a redução da alíquota do FGTS (de 8% para 4%) e isenção temporária de INSS para novas contratações.

Além do prazo estendido de dez anos, emendas apresentadas pela oposição e partidos da direita tradicional sugerem a exclusão de trabalhadores de "setores essenciais" da redução da jornada. Outro ponto crítico é uma cláusula de flexibilização que abriria brecha para jornadas de até 52 horas semanais sob o pretexto de compensação por meio de negociações coletivas — medida que sofre forte rejeição da base governista.  

Próximos Passos e Cronograma Legislativo

O relator Leo Prates enfatizou que a intenção é manter o texto constitucional enxuto, focado apenas em estabelecer a regra geral e delegar os detalhes operacionais. Com o novo adiamento, o calendário de tramitação da PEC na Câmara foi redesenhado da seguinte forma:  

• 25 de maio (Segunda-feira): Apresentação oficial e leitura do relatório final na comissão especial.  

• 26 de maio (Terça-feira): Previsão de votação do parecer dentro do colegiado.  

• 27 de maio (Quarta-feira): Caso seja aprovado na comissão (e não haja novos pedidos de vista), o texto segue para inclusão imediata na pauta do Plenário.  

O presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou o compromisso de pautar a matéria em regime de prioridade máxima assim que ela for chancelada pela comissão. O objetivo político do bloco governista e de parlamentares independentes é entregar a aprovação na Câmara ainda antes do encerramento do mês de maio de 2026.  

Fontes de Consulta

• Câmara dos Deputados – Notas oficiais e pronunciamentos da Mesa Diretora e da Comissão Especial da PEC da Jornada de Trabalho.  

• Agência Brasil – Cobertura das negociações trabalhistas e impasses no Congresso Nacional.  

• JOTA PRO Trabalhista / Curadoria Trabalhista – Análises técnicas sobre emendas parlamentares, prazos de transição e impactos econômicos da PEC 6x1.  

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Legislação sobre jornada e descanso semanal remunerado.