Receita Afirma Que CBS Cairia Para 8,5% Sem Benefícios Fiscais

A Receita Federal do Brasil projetou que a alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) recuaria de 11,3% para 8,5% em 2027 caso o Congresso Nacional não houvesse aprovado exceções fiscais para setores específicos. A CBS é a parte federal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), desenhada para substituir o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins.

O Tribunal de Contas da União (TCU) validou a taxa de referência em 11,3% para garantir a manutenção da carga tributária (arrecadação total do governo em proporção ao Produto Interno Bruto). A aprovação de regimes favorecidos obriga o aumento do percentual básico cobrado dos demais consumidores para neutralizar a perda de arrecadação do governo.

→ O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para fixar a alíquota final do tributo por meio de resolução oficial. Caso não haja votação até a data estipulada, o percentual de 11,3% ratificado pelo TCU prevalecerá automaticamente para o início das cobranças.

"O TCU fez os cálculos de maneira que concordamos, levando em conta benefícios e redução de fraudes. É matemática, é uma conta de chegada. O Congresso aprovou a manutenção da carga", afirmou Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal.

O Peso das Exceções na Nova Tributação

As renúncias aprovadas pelo Legislativo alteraram a base matemática original enviada pelo Ministério da Fazenda, que inicialmente projetava um teto próximo a 9%. O custo das desonerações será repassado à alíquota padrão, que será aplicada pela regra da cobrança "por fora" (imposto exposto separadamente do preço do bem na nota fiscal).

Os principais componentes que forçaram a elevação da CBS incluem:

• Cesta Básica Nacional: Alimentos essenciais garantiram alíquota zero (isenção total da cobrança), transferindo o peso arrecadatório para outras mercadorias.

• Reduções de 60%: Serviços de saúde, educação, medicamentos, produções culturais e profissões regulamentadas receberam cortes expressivos na base de cálculo.

• Trava de Segurança: Se a soma da CBS com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios) superar 26,5% no futuro, o Poder Executivo é obrigado a enviar um projeto para reconduzir o imposto a este limite.

O novo regime adota a não cumulatividade plena (direito de descontar o imposto já pago na etapa anterior da cadeia produtiva). A arrecadação utilizará a tecnologia de split payment (recolhimento automático do imposto retido pelos bancos no momento da liquidação financeira da venda) para combater a sonegação fiscal.

Fontes consultadas:

• Tribunal de Contas da União (TCU): Relatório de Cálculo da Alíquota de Referência (2026).

• Ministério da Fazenda e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (2026).

• Lei Complementar nº 214/2025 e Decreto nº 12.955/2026.