Regulamentos Precisam Limitar Amparo a Terceiros para Blindar Caixa

O crescimento de ações cíveis envolvendo vítimas terceiras exige exclusões bem redigidas sobre lucros cessantes e limites de amparo.

As associações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM) registram uma escalada em ações de responsabilidade solidária (quando a justiça determina que a associação pague a dívida junto com o associado causador do dano). Diretorias jurídicas agora revisam com urgência os regulamentos internos para limitar valores de amparo a vítimas terceiras e proteger o fundo mútuo.

O ticket médio (valor médio gasto) de indenizações civis de trânsito no Brasil ultrapassa os R$ 40.000,00 em casos de lesões graves. Sem cláusulas de exclusão explícitas, juízes frequentemente repassam esses custos integrais para o caixa da associação de forma compulsória.

"A ausência de clareza sobre o teto de amparo a terceiros transforma a associação em um alvo fácil para litígios milionários. Precisamos delimitar exatamente o que o fundo mútuo suporta", alerta Carlos Mendes, diretor jurídico especializado no mercado de PPM.

Foco em Lucros Cessantes e Danos Morais

Os auditores do setor indicam que o maior risco financeiro reside nos pedidos de lucros cessantes (aquilo que a vítima deixou de ganhar financeiramente por estar sem o veículo) e danos morais (compensação financeira por sofrimento psicológico). A redação do estatuto precisa vetar essas coberturas para evitar bloqueios judiciais.

→ Medidas estruturais para blindar a administradora:

• Exclusão expressa: Inserir cláusulas inegociáveis no regulamento negando o repasse de custos para lucros cessantes, perdas financeiras e danos morais de terceiros.

• Teto financeiro: Estabelecer e destacar um limite máximo nominal e fixo para o amparo exclusivo de danos materiais (avarias físicas) ao veículo terceiro.

• Quitação plena: Exigir a assinatura de um termo de acordo extrajudicial (documento legal em que o terceiro aceita o conserto e abre mão de processos futuros) antes da liberação da oficina.

"Um regulamento omisso funciona como um cheque em branco. Quando a diretoria especifica detalhadamente os limites do rateio (divisão dos custos de reparação entre os associados), o magistrado tende a respeitar as regras do mutualismo", explica Amanda Nogueira, gestora de riscos de PPM.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência (conjunto unificado de decisões dos tribunais) que valida as regras restritivas das associações, exigindo apenas que o associado assine o termo de adesão com ciência clara e destacada das exclusões.

Fontes consultadas:  Superior Tribunal de Justiça (STJ) - banco de jurisprudência sobre responsabilidade civil, manuais de compliance e gestão de risco aplicados ao mercado de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM), e relatórios de jurimetria sobre acidentes de trânsito.