Senado Vota Hoje PEC da Segurança Pública

Proposta eleva repasses federais e cria regime rígido contra chefes de facções.

O plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, medida que endurece o combate nacional ao crime organizado e às milícias. O texto eleva o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e repassa à União a competência expressa de padronizar protocolos federais de inteligência policial.

A aprovação da proposta garante blindagem orçamentária ao setor, proibindo o Contingenciamento (bloqueio preventivo de verbas pelo governo) do Fundo Nacional de Segurança Pública. A matéria determina, ainda, que 10% do Superávit (saldo positivo acumulado) anual do fundo do pré-sal seja destinado continuamente às polícias e ao sistema penitenciário.

O que muda com a nova lei:

• Regime penal rigoroso: Líderes de facções terão prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, além do confisco de bens sem indenização.

• Atuação da PRF: A Polícia Rodoviária Federal ganha poder ampliado para atuar de forma ostensiva também em ferrovias e hidrovias federais.

• Sistema Penal: O projeto institui o Sistema de Políticas Penais para unificar e padronizar o controle do sistema prisional brasileiro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pautou o texto que já conta com emendas em plenário, incluindo debates paralelos sobre a redução da maioridade penal. "PEC da Segurança, tarifa zero e bets. Se votarmos essas três pautas, já estamos satisfeitos", afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães, sinalizando as prioridades governistas no Congresso para a reta final do ano.

Fontes consultadas:

• Sistema de Tramitação do Senado Federal (PEC 18/2025).

• Agência Brasil e Rádio Senado.