Simples Nacional: Prazo Para Cancelar Opção de Novos Impostos Começa Nesta Terça

Empresas têm até 20 de dezembro para reverter a escolha sobre a cobrança do IBS e da CBS.

Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos) já podem cancelar as escolhas feitas para o pagamento dos novos impostos da reforma tributária. O prazo para reversão da modalidade de recolhimento começa nesta terça-feira (3) e se encerra no dia 20 de dezembro.

A medida afeta as companhias que decidiram migrar para o regime regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) durante a janela de adesão encerrada no mês de outubro. O cancelamento reverte a definição de pagamento que terá validade para o período de janeiro a junho de 2027.

Como funcionam as opções de recolhimento:

• Guia Única: A empresa mantém o pagamento de impostos unificado na guia do Simples Nacional, mas disponibiliza um crédito tributário menor aos compradores corporativos.

• Regime Regular: O negócio calcula e recolhe o IBS e a CBS de maneira separada, o que permite a transferência de créditos integrais nas vendas realizadas para outras pessoas jurídicas.

• Exceção MEI: O Microempreendedor Individual (modalidade voltada a pequenos empreendedores com limite de faturamento anual de R$ 81 mil) não participa desta escolha e continua recolhendo os tributos em valores fixos mensais pelo sistema próprio.

"O regime regular exige mais controle fiscal. Como o IBS e a CBS serão calculados e pagos separadamente, a empresa poderá ter mais trabalho administrativo e custos maiores com serviços contábeis", alerta a diretriz técnica sobre a importância de o empresário revisar a decisão de pagamento.

O calendário de transição tributária prevê uma nova janela de escolhas para o segundo semestre de 2027. Os negócios que desejarem alterar o formato de recolhimento a partir de julho deverão registrar a nova opção no sistema entre os dias 1º e 31 de março do próximo ano.

Fontes consultadas:

• Manuais e Roteiros da Receita Federal sobre o Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional.