Reforma Tributária: a associação de proteção veicular vai pagar imposto?

André Godinho Delgado Vocurca e Maíra Moreira Figueiredo
A Reforma Tributária pode aumentar os custos das associações de proteção veicular. Esse impacto, porém, não será igual para todas: vai depender de como cada associação organiza e separa as diferentes atividades que realiza.

Para entender o que muda, é preciso distinguir três situações:
• as operações de proteção patrimonial mutualista, que a Reforma passou a tratar como serviços financeiros, sujeitos a um regime específico de tributação;
• os serviços conexos à proteção patrimonial, mas que com ela não se confundem – como assistência 24h e rastreamento –, que seguem as regras gerais dos novos tributos; e
• as contribuições associativas, que custeiam a manutenção da própria associação e que podem ficar fora da incidência dos novos tributos, se cumpridos os requisitos legais.
Antes de tratar de cada uma delas, vale passar brevemente pelas principais mudanças trazidas pela Reforma.
O que é a Reforma, em poucas palavras
A Reforma Tributária altera profundamente a tributação sobre o consumo. Quatro tributos conhecidos vão deixar de existir aos poucos: PIS, Cofins, ICMS e ISS. No lugar deles, surgem dois novos:
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero (exceto para produtos que concorram com os fabricados na Zona Franca de Manaus), e foi criado o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As regras estão na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, que já foi alterada pela Lei Complementar nº 227/2026.
O IBS e a CBS vão incidir sobre quase todas as operações onerosas com bens e serviços. As regras aplicáveis, porém, variam conforme a operação se enquadre ou não nos regimes específicos ou diferenciados definidos em lei – e é justamente aí que entram as associações.
Período de transição
A chegada do novo modelo será gradual. A transição vai até o fim de 2032, e somente em janeiro de 2033 o novo sistema estará integralmente implantado. O calendário é o seguinte:
2026: ano de teste. A CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) devem ser destacados nos documentos fiscais pelos contribuintes que não são do Simples Nacional, para que o sistema seja testado. Quem cumpre essas obrigações acessórias fica dispensado de recolher os valores destacados.
2027: a CBS passa a ser cobrada de forma plena e o PIS e a Cofins são extintos. Em outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%. A definição cabe agora ao Senado Federal, que tem até 15 de dezembro de 2026 para se manifestar.
2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS diminuem gradualmente (passam a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas atuais), enquanto o IBS aumenta na mesma proporção.
2033: o ICMS e o ISS são extintos e o novo sistema passa a funcionar por completo.
As operações de proteção patrimonial mutualista
A Lei Complementar nº 227/2026 acrescentou o inciso XVII ao art. 182 da Lei Complementar nº 214/2025 para incluir as operações de proteção patrimonial mutualista entre os serviços financeiros. Assim, essas operações passam a seguir as regras do regime específico dos serviços financeiros – o mesmo que alcança, por exemplo, as operações de seguro.
Pouco antes da regulamentação da Reforma Tributária, a Lei Complementar nº 213/2025 já havia alterado substancialmente o modelo de negócios das associações, ao incluir no Decreto-Lei nº 73/1966 um capítulo próprio sobre a proteção patrimonial mutualista. Nos termos do art. 88-D do Decreto-Lei, considera-se operação de proteção patrimonial mutualista “aquela que tenha por objeto a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados que sejam repartidos entre os seus participantes por meio de rateio mutualista de despesas”.
Não há dúvida, portanto, de que a operação será tributada pelo IBS e pela CBS como serviço financeiro. A dúvida que persiste é outra: quem será o contribuinte? Isso porque o novo modelo exige que uma administradora passe a gerir essas operações, o que reduz o papel das associações. É o que dispõe o art. 88-H do Decreto-Lei nº 73/1966:
“Art. 88-H. A administração das operações de proteção patrimonial mutualista é privativa de administradora constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha por objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja previamente autorizada a funcionar pela Susep.”
Como a administração das operações é privativa da administradora, é possível supor que ela – e não a associação – será tributada por essas operações. A legislação, contudo, ainda não é clara quanto ao tema.
Também não há regra expressa sobre a forma de cálculo dos tributos na proteção patrimonial mutualista. A referência mais próxima é o art. 233 da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa, para os serviços financeiros, a soma das alíquotas do IBS e da CBS durante a transição:
Ano | IBS + CBS |
2027 e 2028 | 10,85% |
2029 | 11,00% |
2030 | 11,15% |
2031 | 11,30% |
2032 | 11,50% |
2033 | 12,50% |
Esses percentuais, no entanto, foram previstos expressamente para as operações de que trata o art. 189 da mesma lei (crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, entre outras). Além disso, nos serviços financeiros a alíquota incide sobre uma base de cálculo própria, com as deduções previstas em lei, e não sobre todo o valor arrecadado. A aplicação dessas regras à proteção patrimonial mutualista ainda depende de definição pela regulamentação.
De todo modo, ainda que as associações não venham a ser consideradas contribuintes do IBS e da CBS por essas operações – hipótese que levantamos e que dependerá de regulamentação –, a tributação da atividade significará custo maior para toda a cadeia do setor, com reflexos indiretos para as associações e seus associados.
O que a lei já diz sobre as contribuições dos associados
A Lei Complementar nº 227/2026 também incluiu o inciso XII no art. 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Pela nova regra, o IBS e a CBS não incidem sobre as contribuições associativas estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção de associações civis sem fins econômicos que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Na prática, a regra só vale se, ao mesmo tempo:
• a contribuição estiver prevista no estatuto;
• servir para manter a associação funcionando;
• não for um pagamento em troca de um serviço específico prestado ao associado; e
• a associação não tiver fins lucrativos, não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplicar integralmente seus recursos no País e mantiver sua contabilidade regular.
Se faltar qualquer um desses pontos, a regra não se aplica.
Atenção: essa regra alcança a contribuição que mantém a estrutura da associação. Ela não se confunde com o rateio das despesas da proteção patrimonial, que a lei trata como serviço financeiro, nem com os valores pagos por serviços como assistência e rastreamento.
As demais atividades das associações de proteção veicular
As atividades das associações não se limitam à proteção veicular propriamente dita. Serviços conexos, como assistência 24h e rastreamento, também fazem parte do que é oferecido aos associados – e serão tributados normalmente pelo IBS e pela CBS.
Nesses casos, as associações serão contribuintes dos tributos e deverão cumprir as obrigações acessórias correspondentes, especialmente a emissão dos documentos fiscais.
As Notas Técnicas publicadas ao longo de 2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS trouxeram alterações relevantes na documentação fiscal, e as associações precisam estar preparadas para elas.
O que fazer agora
Confira o estatuto. Veja se a contribuição associativa está prevista de forma clara e separada do rateio da proteção.
Separe as receitas. A contribuição associativa, o rateio da proteção e os serviços como assistência e rastreamento devem ser registrados separadamente na contabilidade.
Mantenha a contabilidade em dia. Sem ela, a associação não poderá usar a regra que afasta os novos tributos sobre as contribuições associativas.
Revise os contratos. Com a administradora e com os fornecedores, analise o impacto da Reforma sobre os preços combinados e quem arcará com esse custo.
Converse com seu contador e seu advogado. As regras ainda estão sendo detalhadas, e a transição vai até 2033.
Uma palavra final
Afinal, a associação vai pagar imposto? Depende da atividade. Sobre serviços como assistência e rastreamento, sim. Sobre a contribuição associativa, não, desde que cumpridos os requisitos da lei. Já sobre as operações de proteção patrimonial mutualista, a tributação é certa, mas ainda não está claro se o contribuinte será a associação ou a administradora.
A Reforma Tributária não deve ser motivo de pânico, mas também não pode ser ignorada. Quem se organizar agora estará pronto para qualquer que seja a resposta.
Base legal
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Decreto-Lei nº 73/1966, arts. 88-D e 88-H (incluídos pela Lei Complementar nº 213/2025)
• Lei Complementar nº 213/2025
• Lei Complementar nº 214/2025, arts. 6º, XII; 182, XVII; e 233
• Lei Complementar nº 227/2026
• Código Tributário Nacional, art. 14
Sobre os autores
ANDRÉ GODINHO DELGADO VOCURCA
OAB/MG nº 228.108 · CRC/MG nº 132865/O
Mestrando em Direito Tributário pela PUC Minas (bolsista Capes). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Advogado (PUC Minas). Contador (UFMG).
MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO
OAB/MG nº 112.579
Pós-graduada em Direito do Seguro pela PUC-Rio. MBA em Gestão Jurídica em Contratos de Seguros e Inovação pela Escola de Negócios e Seguros (ENS), em curso. MBA em Gestão Jurídica pelo IBMEC. Pós-graduada em Direito Empresarial e Compliance pela FUMEC. Advogada (PUC Minas). Membro da AIDA Brasil (Associação Internacional de Direito de Seguros).
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