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Passo Histórico: Goiás Sedia Audiência Pública para Regulamentar Profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista

12 de jun.
2 min de leitura

O avanço institucional e a regulamentação das atividades ligadas à proteção coletiva no Brasil estão prestes a ganhar um novo e decisivo capítulo. No próximo dia 25 de junho, às 14 horas, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) será o palco de uma audiência pública de relevância nacional: o debate aprofundado sobre o Projeto de Lei (PL) 2458/2026. A proposta visa normatizar formalmente a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, prometendo trazer mais solidez e reconhecimento para milhares de profissionais do setor.  

O Cenário e o Impacto do PL 2458/2026

Apresentado na Câmara dos Deputados em 19 de maio de 2026 pelo Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), o projeto de lei estabelece critérios claros, direitos, deveres e penalidades para o exercício da atividade de consultoria dentro do ecossistema mutualista. A espinha dorsal do texto busca criar exigências de qualificação técnica e instituir uma supervisão estruturada, prevendo a atuação em harmonia com as diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).  

Entre as principais regras propostas, destaca-se o compromisso com a transparência: o consultor terá o dever legal de esclarecer aos participantes que o modelo de proteção patrimonial mutualista funciona por meio de rateio e compartilhamento de riscos, diferenciando-se explicitamente do seguro comercial tradicional regido por apólices de companhias privadas. Essa medida é vista por especialistas como fundamental para conferir segurança jurídica e evitar assimetrias de informação no mercado.  

Grandes Nomes Reunidos na ALEGO

O encontro em solo goiano mobilizará figuras centrais da articulação política e institucional do setor no país:

  • Waldemar Oliveira (Deputado Federal - AVANTE/PE): Autor do PL 2458/2026, o parlamentar participará ativamente para detalhar os pilares de sua proposta e debater o andamento da matéria no Congresso Nacional.  

  • Karlos Cabral (Deputado Estadual - GO): Proponente e anfitrião do evento na ALEGO, Cabral possui forte ligação histórica com o tema, sendo o autor da primeira lei estadual de proteção veicular do Brasil.

  • Cauby Morais (Presidente da FAN): Representando a Força Associativa Nacional, Morais levará a visão institucional das entidades de classe, defendendo a valorização dos trabalhadores e o fortalecimento associativo.

Objetivo do Encontro: Conforme destacado pelos organizadores no documento de convocação oficial, a audiência será "um importante debate sobre o fortalecimento, a valorização profissional e a segurança jurídica do setor mutualista no Brasil".

Detalhes Logísticos do Evento

  • Data: 25 de junho de 2026 (Quinta-feira)

  • Horário: 14:00

  • Local: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), Goiânia - GO

  • Parcerias e Apoio: Força Associativa Nacional (FAN) e Confederação Nacional das Mútuas (CN Mútuas).


Fontes Consultadas

  • Câmara dos Deputados – Sistema de Tramitação de Proposições, Inteiro Teor e Ementa Oficial do Projeto de Lei 2458/2026 (Deputado Waldemar Oliveira).

  • Portal de Notícias CQCS – Análise setorial sobre a criação da nova profissão de consultor e repercussão jurídica perante órgãos de supervisão (Susep/CNSP).

  • Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) – Divulgação da Agenda de Eventos Institucionais e Comissões para o mês de junho de 2026.

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