STJ aplica CDC ao mutualismo e proíbe perda de proteção por aviso tardio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica diretamente às entidades de Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). O colegiado também considerou abusiva a exigência de que os associados comuniquem acidentes (sinistros) em prazos curtos e engessados, como 30 minutos, sob pena de perda automática da cobertura financeira.   

A decisão, proferida no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.279.683, altera o cenário de segurança jurídica para as diretorias e os departamentos jurídicos do setor. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia afastado a incidência do CDC no processo original por considerar a relação puramente associativa, mas o STJ reformou a sentença.   

"Esse julgado acho que é o primeiro precedente no qual se demonstra que se aplica amplamente o CDC e é vedada a estipulação de prazo peremptório para fins de comunicação de acidentes", destacou o ministro relator da ação, Ricardo Villas Bôas Cueva.

Adaptações nos regulamentos de PPM

A jurisprudência (decisão que orienta julgamentos futuros) exige a adequação imediata dos processos internos por parte de presidentes, gestores e reguladores do mercado mutualista.

• Ajuste de manuais: Cláusulas de regulamento que imponham o cancelamento imediato de rateios por comunicação tardia perdem a validade legal e devem ser revisadas.

• Comprovação de prejuízo: A negativa de cobertura exigirá que a administradora comprove que a demora no aviso do associado gerou um agravamento real do risco ou inviabilizou a análise técnica.

• Enquadramento de consumo: A ausência de fins lucrativos na associação não afasta a configuração de relação de consumo, devido à natureza do serviço patrimonial prestado aos filiados.   

Impacto na cadeia de fornecedores

A determinação obriga empresas de terceirização, como centrais de assistência 24h e gerenciadoras de risco, a atualizarem seus scripts B2B (operações entre empresas). O simples descumprimento de um limite restrito de horas para o acionamento de reboque ou guincho não poderá mais ser utilizado como justificativa técnica pelas administradoras para negar a reparação do veículo.

Fontes consultadas:

• Superior Tribunal de Justiça (STJ)   

• Portal Migalhas (Processo REsp 2.279.683)